O que é a tutela de urgência (CPC, art. 300)
A tutela de urgência é uma decisão que pode ser concedida no início do processo, antes da sentença, quando presentes dois requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil:
- Probabilidade do direito — os elementos do caso indicam que o pedido tem consistência jurídica.
- Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — a demora traria prejuízo relevante ou de difícil reparação.
Exemplos que costumam demonstrar urgência
- loja de marketplace suspensa em período de vendas, com faturamento interrompido;
- perfil profissional (criador, prestador, comércio) desativado, impedindo trabalho;
- saldo ou repasses retidos, comprometendo obrigações;
- conta bancária bloqueada, sem acesso a recursos essenciais.
O que o juiz avalia
Além dos dois requisitos, o juiz pondera a prova apresentada (quanto mais consistente, melhor), a urgência concreta e a reversibilidade da medida. O próprio art. 300, § 3º, prevê que a tutela não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade — por isso a forma de pedir importa.
Astreintes: o reforço da ordem
Concedida a liminar, é possível fixar multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento (CPC, arts. 536 e 537), aumentando a efetividade da ordem de reativação ou desbloqueio.
Riscos e transparência
A liminar pode ser negada, concedida parcialmente ou revista ao longo do processo. Também pode haver responsabilização de quem a obteve se, ao final, o direito não for reconhecido. Por isso, nenhuma liminar deve ser tratada como resultado certo — o compromisso é instruir bem o pedido e demonstrar com clareza o direito e a urgência.
Documentos para instruir o pedido
- prova da suspensão/bloqueio (prints, e-mails, protocolos);
- demonstração do prejuízo (relatórios de vendas, extratos, contratos, faturamento anterior);
- histórico das tentativas de solução administrativa;
- documentos que sustentem a regularidade da atividade ou da conta.
Quer entender os próximos passos? Envie um resumo do bloqueio e, se possível, os prints recebidos da plataforma.
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