Conta bancária bloqueada por suspeita de fraude: seus direitos

Por que os bancos bloqueiam contas

Os motivos mais comuns informados pelas instituições são suspeita de fraude, movimentação atípica, prevenção à lavagem de dinheiro e verificação cadastral. Alguns bloqueios podem ser acionados de forma automatizada, por sistemas antifraude — hipótese em que o art. 20 da LGPD pode ser relevante (veja abaixo).

Bloqueio administrativo x bloqueio por ordem judicial

É essencial distinguir:

• Bloqueio pela própria instituição (administrativo): decidido pelo banco/fintech, com base em suas políticas. É o foco desta página.
• Bloqueio por ordem judicial (por exemplo, via SISBAJUD, em execuções ou investigações): a instituição apenas cumpre a determinação. Aqui a discussão é feita no processo de origem, não contra o banco.

Identificar corretamente a origem do bloqueio define contra quem e onde agir.

O que diz a lei

• Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Logo, incidem os arts. 6º e 14 do CDC (informação adequada e responsabilidade por defeito do serviço).
• LGPD (Lei nº 13.709/2018), art. 20: quando o bloqueio resulta de decisão automatizada, o titular tem direito de solicitar revisão. Esse fundamento pode ser relevante quando houver indícios de decisão exclusivamente automatizada.
• Código Civil, arts. 186, 187 e 927: ato ilícito, abuso de direito e dever de indenizar, quando o bloqueio for indevido e causar dano.
• CPC, art. 300: tutela de urgência para desbloqueio, quando há risco imediato (contas a pagar, salários, funcionamento de empresa).

Dever de informação e prazo

A instituição deve prestar informação clara sobre o motivo e não pode manter o cliente indefinidamente sem acesso e sem explicação. A ausência de resposta útil, ou apenas de mensagens automáticas, reforça a necessidade de análise jurídica.

Liminar para desbloqueio

Quando o bloqueio compromete o pagamento de despesas essenciais ou a operação de um negócio, é possível avaliar liminar para desbloqueio dos valores. A concessão depende de prova do prejuízo, da urgência e da análise do juiz — entenda os requisitos da tutela de urgência.

O que reunir

• extratos e prints das telas de bloqueio;
• protocolos de atendimento e respostas do banco;
• comprovante da origem lícita dos valores (quando houver questionamento);
• documentos pessoais/empresariais e comprovantes de despesas urgentes.