Atualizado em 19 de julho de 2026
O que é uma decisão automatizada
É a decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados, sem intervenção humana — por exemplo, um sistema antifraude que bloqueia uma conta bancária, ou um filtro de moderação que desativa um perfil por suposta violação de regras.
O art. 20 da LGPD
O art. 20 assegura ao titular de dados o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. Isso inclui decisões destinadas a definir perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito.
A redação vigente não exige expressamente que a revisão seja feita por pessoa natural. O § 1º assegura informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados, preservados os segredos comercial e industrial.
Na prática, quando o bloqueio decorre exclusivamente de tratamento automatizado, o usuário pode fundamentar o pedido de revisão e solicitar informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados.
Por que esse argumento é relevante
Quando um recurso recebe apenas respostas automáticas, o art. 20 pode fundamentar o pedido de revisão e de informações sobre critérios e procedimentos. Conforme o caso, esse fundamento pode ser articulado com regras de transparência do Marco Civil (art. 7º) e com o Código Civil, sempre a depender das provas e da existência de dano.
Aplicação em diferentes situações
- Bancos e fintechs: bloqueios por sistemas antifraude são um exemplo típico de decisão automatizada (veja conta bancária bloqueada).
- Redes sociais: banimentos por moderação algorítmica (veja conta do Instagram desativada).
- Marketplaces: suspensões automáticas por indicadores de risco.
O que reunir
Prints da decisão, protocolos de recurso e qualquer indício de que a medida foi automática (respostas padronizadas, ausência de análise individual). Esses elementos ajudam a sustentar o pedido de revisão.
Conclusão
O art. 20 da LGPD pode ser relevante nas discussões sobre contas bloqueadas por decisão exclusivamente automatizada. Ele não garante reativação, mas assegura o direito de solicitar revisão e informações sobre critérios e procedimentos, nos limites legais.