O que deve ser conferido
ID da aposta; horário; odd; mercado; regulamento; resultado oficial; mensagem de cancelamento e justificativa fornecida pela plataforma.
Erro de cotação não é uma frase mágica
A existência de regra para erro material precisa ser lida junto com as circunstâncias do caso. É relevante saber se o erro era evidente, quando foi detectado e como o regulamento tratava a hipótese.
TJDFT e alteração posterior da cotação
Em 2025, o TJDFT publicou decisão em caso de alteração unilateral da cotação após o fim do jogo, reconhecendo ressarcimento no caso concreto. Isso não significa que toda correção de odd seja inválida.
Provas que não podem faltar
Comprovante da aposta antes da alteração; captura do resultado; regulamento vigente; extrato; chat; e-mail e protocolo de contestação.
Fontes oficiais e jurisprudência
Fontes revisadas em 2026-08-15.
- TJDFT — alteração de cotação após o jogo
- Lei 14.790/2023 — apostas de quota fixa
- Secretaria de Prêmios e Apostas — apostas de quota fixa
- Consultar empresas autorizadas — Gov.br
- Consumidor.gov.br
Conteúdos relacionados
Luiz Fernando de Oliveira Soares · OAB/GO 55.466. Atendimento nacional. Conteúdo revisado em 2026-08-15.
Conheça o advogado